O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manifestando “extrema preocupação institucional” com a duração do Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A entidade pediu providências para a conclusão do procedimento, que tramita desde 2019 e se aproxima de sete anos de duração.
No documento, a OAB reconhece que a investigação surgiu em contexto de forte tensão institucional, marcado por ataques a ministros e disseminação de conteúdos considerados fraudulentos. Ainda assim, sustenta que, superada a fase mais aguda do cenário que motivou a abertura do inquérito, torna-se necessária reflexão sobre seus limites, duração e conformação jurídica.
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A Ordem ressalta que o inquérito foi instaurado em caráter excepcional, inclusive sob fundamento regimental que gerou amplo debate jurídico à época. Justamente por ter natureza extraordinária, argumenta a entidade, sua permanência no tempo exige cautela redobrada e estrita observância aos parâmetros constitucionais, como a delimitação objetiva dos fatos investigados.
Segundo a manifestação, a extensão temporal e a ampliação sucessiva do objeto investigativo podem comprometer a previsibilidade e a segurança jurídica. A OAB afirma que o inquérito, no modelo processual brasileiro, deve estar vinculado a fatos determinados, e não funcionar como procedimento aberto à incorporação indefinida de novos episódios sem delimitação clara.
A entidade também aponta preocupação com relatos de inclusão de fatos e pessoas que, embora possam demandar apuração, não guardariam aderência imediata com o núcleo originário da investigação. Para a OAB, cada apuração deve observar base normativa adequada, objeto definido e correspondência entre o fato investigado e o instrumento processual utilizado.
O documento reafirma a importância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da liberdade de expressão como pilares da democracia. A Ordem sustenta que a defesa das instituições não se limita à repressão de ilícitos, mas também exige respeito rigoroso às garantias fundamentais previstas na Constituição.
Ao final, a OAB requer a adoção de medidas voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza prolongada e pede que não sejam instaurados novos procedimentos com conformação expansiva e indefinida. A entidade ainda solicitou audiência com o ministro para discutir o tema em caráter institucional, reforçando seu compromisso com a segurança jurídica e a pacificação entre os Poderes.