A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de enviar um oficial de Justiça para intimar Jair Bolsonaro enquanto ele se recupera de uma cirurgia abdominal em uma UTI, está sendo tratada por especialistas como algo sem precedentes na história judicial brasileira — e até internacional. A medida chocou juristas e levantou sérios questionamentos sobre o limite da atuação do Judiciário.
Não há registros anteriores de que um cidadão sem condenações ou situação de flagrante tenha sido formalmente citado dentro de uma UTI em processos penais. Em ações cíveis, esse tipo de prática é claramente proibida por lei. No campo criminal, o procedimento é considerado raríssimo e somente cabível sob extrema urgência, o que não era o caso de Bolsonaro.
O criminalista Joaquim Pedro Rodrigues afirmou: “Nunca vi caso igual.” Segundo ele, tal intimação pode, inclusive, ser considerada nula por afrontar o direito de defesa e a dignidade da pessoa humana. Especialistas argumentam que um paciente debilitado não reúne condições de raciocínio pleno para compreender o conteúdo jurídico de uma notificação formal.
Há jurisprudência no Brasil anulando citações realizadas em ambiente hospitalar justamente pelo estado clínico do notificado. Mesmo que a pessoa assine a intimação, há o entendimento de que isso pode ocorrer sem discernimento real, o que compromete totalmente a legalidade do ato judicial. No caso de Bolsonaro, agravado pelo estado crítico de saúde, o absurdo se intensifica.
Outro ponto levantado por juristas é a ausência de urgência. Não havia nenhuma justificativa concreta que obrigasse a intimação naquele momento delicado. A pressa do STF, sob comando de Moraes, é vista como politicamente direcionada, ignorando normas médicas e princípios humanitários. A falta de proporcionalidade, para muitos, escancara o abuso.
No cenário internacional, um dos raros casos semelhantes ocorreu nas Filipinas, com a ex-presidente Gloria Arroyo, que foi presa enquanto internada. O Supremo local anulou o processo e até mesmo a ONU classificou a prisão como ilegal. No Brasil, a situação de Bolsonaro pode seguir caminho semelhante, com consequências jurídicas de alto impacto.
Aliados de Bolsonaro, juristas independentes e parlamentares da oposição já estão tratando o caso como perseguição política disfarçada de legalidade. O uso da força judicial nesse episódio reforça o discurso de que há uma guerra em curso contra o conservadorismo, e que até a dignidade humana está sendo atropelada para satisfazer objetivos políticos.