O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (20) suspender em todo o país o andamento de processos que contestam a validade de provas obtidas pelo Ministério Público e pelas polícias a partir do compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem prévia autorização judicial. A medida foi tomada após um pedido formal da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A decisão está inserida em um caso de repercussão geral, no qual o STF deve fixar uma tese definitiva sobre o tema. O caso concreto envolve um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia trancado um inquérito por suposta ilicitude na obtenção de provas através desse tipo de compartilhamento.
Enquanto não há uma definição clara da Corte, a PGR solicitou a suspensão dos processos relacionados ao assunto para evitar uma “insegurança jurídica”, já que diferentes tribunais têm tomado decisões divergentes. Moraes acatou o pedido e justificou sua decisão destacando os impactos diretos da falta de uniformidade.
O ministro recordou que o STF já havia firmado entendimento no Tema 990 da Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) pelo Coaf, sem necessidade de autorização judicial, desde que os procedimentos fossem formalmente instaurados e garantido o sigilo. Ainda assim, o STJ passou a adotar uma interpretação restritiva dessa tese, o que, segundo Moraes, tem provocado “graves consequências à persecução penal”.
Entre essas consequências, o ministro citou a anulação de provas, o trancamento de inquéritos, a revogação de prisões, a liberação de bens apreendidos e até a invalidação de operações policiais voltadas ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal.
Com a suspensão nacional, todos os processos sobre o tema ficam parados até que o STF conclua o julgamento e fixe uma tese definitiva que deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.