A advogada e especialista em Direito Constitucional Vera Chemin reagiu com firmeza à decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu protestos na Praça dos Três Poderes e arredores. Em sua análise apresentada à CNN Brasil, ela salientou que, de acordo com o próprio livro de Moraes, nenhuma autoridade pública tem legitimidade para interferir preventivamente em manifestações pacíficas nesse tipo de espaço público .
Chemin destacou que Moraes, em sua obra acadêmica, reconhece a natureza pública da praça e afirma explicitamente que não cabe a uma autoridade judicial ou administrativa barrar a circulação ou permanência em manifestações, salvo diante de conduta ilícita concreta como porte de armas ou violência. Segundo ela, a decisão contradiz a própria doutrina que o ministro escreveu .
A constitucionalista enfatizou que a Praça dos Três Poderes é área pública acessível a todos, e que eventuais manifestações deveriam ser tratadas com diálogo e segurança administrativa, não com restrições judiciais antecipadas. Para Chemin, a ordem imposta por Moraes fere direitos fundamentais como a liberdade de expressão e de reunião, previstos no artigo 5º da Constituição CNN Brasil.
Ela classificou a medida como ilegal e inconstitucional, uma vez que autoriza ações repressivas sem elementos concretos de risco à ordem pública. A advogada ressaltou que a própria obra de Moraes estabelece limites claros quanto à atuação do Estado em protestos pacíficos, o que contrasta diretamente com a decisão judicial tomada .
Em sua argumentação, Chemin afirmou que qualquer ação estatal só deveria ocorrer em caso de provocação concreta, como atos violentos ou uso ilegal de equipamentos: não cabe vedar antecipadamente uma manifestação com base em hipóteses abstratas de risco. A ordenação feita por Moraes, portanto, excede os poderes previstos em lei e em sua própria doutrina.
Por fim, Vera Chemin reforçou que a decisão serve como precedente perigoso para a repressão institucional da atividade política oposição, em especial movimentos de direita que utilizam protestos como forma legítima de manifestação democrática. A abordagem judicial, nessa perspectiva, representa um grave retrocesso nas garantias constitucionai