O juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, tratado de forma informal como “seu Lourenço” durante a audiência, passou por uma situação constrangedora e inusitada ao ser interrogado pela Polícia Federal. O motivo? Uma decisão comum de execução penal, que em qualquer Estado de Direito seria tratada com um simples recurso ou questionamento ao tribunal competente. Mas no Brasil de Moraes, até um erro processual vira crime.
A decisão do ministro do STF de transformar um juiz em alvo de investigação penal por um suposto erro de cadastro no sistema eletrônico é um completo atentado à independência do Judiciário. Pior: a investigação foi aberta de ofício, sem qualquer provocação formal, o que fere de forma frontal os princípios do sistema acusatório penal. Um poder que já se move sozinho, sem controle e sem freios.
A Constituição é clara: juízes de Direito devem ser processados e julgados perante seus próprios tribunais — no caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Além disso, conforme a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), investigações sobre juízes são atribuição exclusiva do próprio tribunal ao qual pertencem. A Polícia Federal, portanto, jamais poderia cumprir esse papel sem violar a lei.
O que estamos presenciando é uma escalada autoritária sem precedentes, onde até magistrados são intimidados se ousarem contrariar os interesses do sistema. A independência judicial, um dos pilares das democracias verdadeiras, está sendo jogada no lixo para atender à sanha persecutória do “xerife da toga”. O juiz agiu com base nas informações do sistema, não com dolo — mas isso pouco importa quando a meta é instaurar o medo.
Se até juízes podem ser humilhados e investigados por tentarem cumprir seu dever, o que sobra para o cidadão comum? O STF, ao permitir essa aberração, desmoraliza o próprio Judiciário e empurra o Brasil ainda mais rumo ao abismo institucional. O caso de “seu Lourenço” é simbólico: não há mais espaço para independência, apenas para obediência cega ao arbítrio de um homem só.