Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, passou a ser utilizada por advogados em diferentes processos pelo país, especialmente em casos envolvendo investigações sobre milícia, contrabando e exploração ilegal de jogos de azar. O ponto central envolve o uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Em março, Moraes decidiu que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), produzidos pelo Coaf, só podem ser solicitados por autoridades policiais após a instauração formal de um inquérito. A medida restringe o uso prévio desses documentos e altera práticas adotadas em diversas investigações financeiras.
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A decisão foi tomada no âmbito de um Recurso Extraordinário em tramitação no STF, após manifestação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. A interpretação do ministro também se estende às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), limitando o acesso aos relatórios em determinadas circunstâncias.
Na prática, a mudança abriu espaço para que defesas questionem procedimentos adotados anteriormente. Um exemplo ocorreu no Ceará, onde advogados do colombiano Luis Felipe Galvis Ramirez solicitaram sua soltura, alegando que o relatório do Coaf que embasou a investigação foi enviado antes da abertura formal do inquérito.
Os advogados Paulo Quezado e Eduardo Quezado anexaram à petição uma cópia da decisão de Moraes para sustentar o pedido. O caso foi divulgado pela jornalista Andreza Matais e ilustra como o entendimento do STF já começa a impactar processos em andamento.
O tema segue gerando debate no meio jurídico, com discussões sobre limites de investigação, garantias legais e possíveis efeitos práticos da decisão em casos de grande relevância.