A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para determinados tipos de crime.
A votação foi marcada por um intenso embate entre parlamentares da base governista e da oposição. O parecer favorável à proposta foi aprovado por 44 votos a 18.
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O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) comemorou a vitória e destacou a reação da esquerda, que, segundo ele, “surtou” com o resultado
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