O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recordou um episódio marcante da investigação das fake news após tomar conhecimento da decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de encerrar o inquérito. Moraes destacou que a primeira ordem de prisão expedida por ele no âmbito da apuração teve como alvo o então deputado federal Daniel Silveira, após declarações com ameaças de agressão dirigidas ao próprio Fachin.
O episódio ocorreu em fevereiro de 2021, quando Silveira publicou um vídeo nas redes sociais com ataques a integrantes do Supremo. Entre os principais alvos estava Fachin, que foi mencionado em declarações nas quais o parlamentar chegou a cogitar uma agressão física contra o ministro, utilizando a expressão “surra bem dada” e fazendo referência a um gato morto. Na gravação, Silveira afirmou: “Ainda que eu premeditasse, ainda assim não seria crime, você sabe que não seria crime. Você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível. Então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar, de preferência após a refeição, não é crime.”
Diante das declarações, Moraes determinou a prisão em flagrante do parlamentar em 16 de fevereiro de 2021. No dia seguinte, a decisão foi submetida ao plenário do STF e recebeu confirmação unânime dos ministros, incluindo o próprio Fachin. A atuação de Fachin também foi relevante para a continuidade do inquérito, instaurado em março de 2019 por determinação do então presidente do Supremo, Dias Toffoli. Em junho de 2020, na condição de relator, Fachin conduziu o julgamento em que a Corte reconheceu a constitucionalidade da investigação. Na ocasião, o resultado foi de dez votos favoráveis e apenas um contrário.
Posteriormente, em abril de 2022, Daniel Silveira recebeu uma condenação de oito anos e nove meses de prisão por crimes relacionados à coação no curso do processo e a ataques ao Estado Democrático de Direito. O encerramento do inquérito das fake news, entretanto, não representa a anulação automática de decisões judiciais anteriormente proferidas nem das condenações resultantes de processos penais independentes.
Ao justificar o arquivamento, Fachin argumentou que a investigação já havia alcançado sua finalidade e que não seria juridicamente adequado mantê-la aberta por tempo indeterminado, especialmente para investigar acontecimentos futuros. A decisão foi tomada após acolhimento de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na fundamentação, o presidente do STF afirmou: “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto.”
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