A Justiça americana autorizou o governo brasileiro a participar formalmente da ação movida pelas empresas Trump Media e Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão também suspendeu a análise do pedido de revelia feito pelas companhias, travando, por enquanto, qualquer avanço do processo baseado na falta de resposta direta do ministro.
A determinação foi assinada nesta terça-feira (23) pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida. Além de aceitar a intervenção do Brasil no caso, a magistrada adiou a apreciação do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que busca o encerramento da ação.
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Com a decisão, o governo brasileiro passa a integrar oficialmente o processo, defendendo que Alexandre de Moraes agiu em nome do Estado brasileiro e no exercício regular de suas funções como ministro do STF.
A juíza também anulou a determinação anterior que obrigava as empresas a pedir imediatamente a decretação de revelia de Moraes. “Como o Brasil afirma ser a parte legítima para figurar no polo da ação, o Tribunal também defere o pedido para anular a determinação judicial de que os autores solicitem imediatamente a decretação da revelia”, escreveu Mary Scriven.
As empresas Trump Media e Rumble terão agora 14 dias para apresentar resposta ao pedido de extinção da ação protocolado pela AGU.
Na petição enviada à Justiça dos EUA, a AGU argumenta que Moraes não pode ser processado individualmente, pois as decisões questionadas foram tomadas no exercício de suas atribuições constitucionais como ministro do Supremo.
A ação foi iniciada em fevereiro do ano passado pela plataforma Rumble e, depois, passou a contar também com a Trump Media, empresa de comunicação ligada ao presidente Donald Trump. As companhias acusam Moraes de promover censura ilegal contra conteúdos políticos de direita no Brasil, incluindo perfis do jornalista Allan dos Santos. Entre os pedidos está o reconhecimento de que ordens do STF para remoção de contas e conteúdos não tenham efeito em território americano.
Em fevereiro de 2025, Moraes determinou a suspensão do Rumble no Brasil por descumprimento de decisões judiciais. O ministro alegou que a plataforma era usada por investigados e apoiadores de Jair Bolsonaro para disseminar fake news e atacar instituições democráticas, e que empresas que atuam no país devem obedecer à legislação brasileira.
Com a decisão da Corte da Flórida, o caso entra em nova fase, enquanto segue pendente a análise do pedido de extinção apresentado pelo governo brasileiro.
