O novo crime foi intitulado como “desordem informacional”, que não existe na legislação, mas foi usado para condenar cidadãos. O jurista André Marsiglia explica que nenhum tribunal pode inventar crimes. Só há crime quando existe lei anterior que o defina. Não existe lei no país que fale em “desordem informacional”.
Para o jurista, essa esdrúxula decisão abre caminho para o controle do discurso público, especialmente em ano eleitoral, e coloca em risco um dos pilares da democracia: a liberdade de expressão. Marsiglia aponta que a vontade de um ministro está se transformando em lei.
Esse precedente é perigoso.
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Jornal da cidade