O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), enviou um ofício ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino em resposta à intimação em que o magistrado pede explicações em até 48 horas ao congressista sobre as declarações que fez sobre o acordo de distribuição de emendas de comissões.
Sóstenes Cavalcante declarou no ofício a Dino que não prestará esclarecimentos e citou a Constituição Federal.
“Na qualidade de deputado federal e líder do PL, amparado no disposto no art. 53 da Constituição Federal, consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato”, disse Sóstenes Cavalcante. O artigo 53 da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade de deputados e senadores, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
O congressista também citou o parágrafo 6º do artigo 53, que dispensa deputados e senadores de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas por causa do mandato.