A deputada Caroline De Toni (PL-SC) apresentou um projeto de lei que propõe conceder anistia a caminhoneiros e motoristas penalizados por participação em bloqueios e manifestações ocorridos em 2022. A proposta já começa a movimentar o debate político e jurídico no país.
O texto prevê anistia ampla nas esferas administrativa, civil e penal, incluindo multas, processos em andamento e até condenações já definitivas. Caso aprovado, o projeto poderá suspender efeitos dessas penalidades, além de cancelar cobranças e registros em dívida ativa em todo o território nacional.
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Na justificativa, a parlamentar argumenta que as punições aplicadas foram excessivas e levanta questionamentos sobre o equilíbrio entre direitos fundamentais, como a liberdade de manifestação e o direito de circulação. O projeto também faz referência a decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ao criticar a condução de determinadas medidas.
A proposta ainda destaca que a concessão de anistia é prerrogativa do Poder Legislativo, citando entendimentos anteriores do próprio STF. Segundo a autora, a medida pode contribuir para a pacificação social e para o reequilíbrio entre os Poderes.
Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões da Câmara dos Deputados e, caso avance, será encaminhado ao Senado Federal. O tema promete gerar forte debate político nas próximas etapas de tramitação.