O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, derrubar a liminar do ex-ministro Luís Roberto Barroso que autorizava enfermeiros a realizarem procedimentos de aborto legal. A maioria dos ministros entendeu que o magistrado, ao editar a medida em sua última semana na Corte, extrapolou os limites do Judiciário e invadiu as competências do Congresso Nacional.
A divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que afirmou não haver urgência para a concessão da liminar e destacou que a questão deve ser debatida pelo Legislativo, não imposta pelo STF. Seu voto foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux, formando uma maioria sólida contra a medida de Barroso.
O ministro Luiz Fux, último a votar, deu uma verdadeira aula sobre separação de Poderes. Ele ressaltou que as ações apresentadas buscavam criar um “direito constitucional ao aborto” sem qualquer respaldo na legislação brasileira, o que representaria uma afronta à vontade popular. “Se o legislador não modificou as normas sobre o assunto, é porque não considerou conveniente fazê-lo. Não cabe ao Supremo impor uma solução contra essa vontade”, afirmou.
Fux ainda classificou como “plenamente razoável” a exigência de que apenas médicos possam realizar o procedimento, criticando a tentativa de estender a autorização a enfermeiros. “Seria um contrassenso atribuir a enfermeiros, por ordem judicial, a habilitação para o abortamento, quando não têm idêntica competência nem para conduzir um parto”, disse o ministro.
A decisão representa uma derrota simbólica para Barroso, que fez de sua passagem pelo STF um marco de militância progressista. A maioria dos ministros, porém, reafirmou que o Judiciário não pode legislar em nome da sociedade, especialmente em temas de natureza moral e ética.