O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (24) a prisão imediata do ex-presidente Fernando Collor de Mello, ignorando os recursos apresentados pela defesa, que alegava direito legítimo de contestação no processo. Moraes classificou os recursos como “meramente protelatórios” e ordenou o início do cumprimento da pena de 8 anos e 10 meses de prisão, estabelecida em 2023 no âmbito de um desdobramento da Lava Jato.
Segundo o despacho, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal já está autorizada a emitir o Atestado de Pena a Cumprir, formalizando a reclusão do ex-senador. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão relâmpago do plenário virtual para referendar ou não a decisão de Moraes. A sessão começa às 11h desta sexta-feira (25) e termina no mesmo dia, às 23h59 — evidenciando a pressa incomum para um julgamento dessa magnitude.
Collor foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um caso envolvendo R$ 29,9 milhões em propina, entre os anos de 2010 e 2014, por contratos irregulares da BR Distribuidora com a UTC Engenharia. Segundo o Ministério Público, os recursos teriam sido repassados em troca de vantagens indevidas para viabilizar contratos da estatal. Empresários também foram condenados no processo.
Apesar de a sentença ter sido proferida no ano passado, o caso ainda gerava discussão jurídica, especialmente no que diz respeito ao direito de defesa e aos prazos processuais. A decisão de Moraes, no entanto, desprezou essas ponderações e reafirma o perfil cada vez mais autoritário do ministro dentro da Corte — que acumula decisões duras, polêmicas e frequentemente concentradas em si.
A prisão imediata de um ex-presidente da República, mesmo diante de recursos ainda em trâmite, levanta questionamentos entre juristas e políticos. Para muitos, a decisão simboliza mais um passo do Supremo na direção de um ativismo judicial que deixa a Constituição em segundo plano. A rapidez do processo e a recusa em avaliar os últimos pedidos da defesa geram a percepção de que o julgamento já estava decidido antes mesmo da análise técnica.
Independentemente dos crimes atribuídos a Collor, o episódio escancara o desequilíbrio de um sistema onde decisões monocráticas podem se sobrepor a garantias básicas de qualquer cidadão. A Justiça, quando cega para os direitos do réu, corre o risco de se tornar apenas um instrumento de punição seletiva — e isso deve ser um alerta para todos os brasileiros.