O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a tese de que condenados por tráfico privilegiado podem receber indulto presidencial, derrubando o argumento de que todo tráfico é crime hediondo. Para a Corte, réus primários, sem vínculo com facções e com participação eventual no delito, merecem tratamento mais brando — uma leitura que, na prática, afrouxa o combate ao narcotráfico.
A iniciativa partiu do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que defendeu que o tráfico privilegiado “não possui natureza hedionda”. A decisão nasceu de um recurso com repercussão geral, tornando-se jurisprudência que já alcança pelo menos 26 processos semelhantes. O recado é claro: o Judiciário quer padronizar a absolvição facilitada.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) tentou barrar um indulto concedido em 2023, alegando desequilíbrio penal e afronta ao art. 5º da Constituição. Mas o STF ignorou o apelo. Para os ministros, “regularidade jurídica” pesa mais que a inquietação social gerada pelo avanço das drogas. A manutenção do indulto, segundo críticos, cria um prêmio ao “mula” usado por cartéis.
Contraste gritante: enquanto manifestantes de 8 de Janeiro enfrentam penas que já ultrapassam 17 anos, pequenos traficantes saem beneficiados por um “detalhe técnico”. Nos corredores de Brasília, a lógica parece invertida: pichar estátua é hediondo, traficar entorpecentes vira infração menor. A indignação popular cresce nas redes.
Especialistas independentes alertam que a decisão incentiva o crime organizado a recrutar “laranjas” primários, cientes de que poderão pedir anistia no futuro. O STF, apontam, envia o sinal errado: basta ser pego uma única vez para escapar de sanções graves. O resultado? Mais estímulo ao tráfico, menos segurança nas ruas.
Juristas conservadores denunciam uso seletivo da Constituição, aplicada com rigidez contra o cidadão comum e com “interpretação flexível” em casos que favorecem narrativas progressistas. Na leitura desses críticos, o tribunal transformou-se numa arena política, onde a justiça tem peso variável conforme o réu.
Ao final, o Brasil assiste a mais um capítulo de insegurança jurídica. Para muitos, o STF trocou a defesa da sociedade por um formalismo que blinda criminosos. A mensagem que ecoa é de impunidade institucionalizada, corroendo a confiança no sistema penal e reforçando a sensação de que o cidadão de bem está cada vez mais desprotegido.