Pela quarta vez, a defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira apresentou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando o desbloqueio do CPF do político. O requerimento foi protocolado nesta quinta-feira (6) pelos advogados Paulo Faria e Michael Robert, que alegam que as restrições impostas têm impedido Silveira de realizar até mesmo operações básicas de subsistência.
Segundo a petição, o ex-parlamentar está impossibilitado de abrir uma conta-salário e de emitir a carteira de trabalho digital, o que tem afetado diretamente sua capacidade de sustento e de cumprimento de obrigações financeiras.
“Com o CPF bloqueado, o apenado não pode fazer sua CTPS e abrir conta salário, direito esse de sua subsistência familiar em uma instituição bancária”, afirmaram os advogados no documento encaminhado ao STF.
Além do desbloqueio do CPF, a defesa também solicitou que o ministro oficie a Comarca de Petrópolis (RJ) — onde Silveira cumpre pena — para viabilizar o comparecimento semanal em juízo, conforme determinação anterior de Moraes.
Os advogados alegam que já enviaram dois e-mails ao gabinete do ministro pedindo providências para garantir o cumprimento dessa decisão, mas não obtiveram resposta até o momento. Para eles, a falta de encaminhamento configura uma “violação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana” do apenado.
Moraes havia determinado, em 29 de setembro, a progressão do regime de semiaberto para o aberto, permitindo que Silveira responda em liberdade sob condições específicas. A defesa, contudo, argumenta que o bloqueio do CPF e a ausência de providências práticas estão impedindo o pleno exercício dos direitos concedidos pela decisão judicial.