Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, datada de 10 de junho, determinou a liberação da conta bancária de Yette Santos Soares Nogueira, servidora pública condenada pelos atos de 8 de Janeiro. A motivação, segundo o despacho, foi o caráter alimentar do valor depositado — ou seja, salário destinado ao sustento dela e de seus familiares. A intenção era permitir o desbloqueio para que Yette pudesse garantir sua sobrevivência, mesmo sob regime de prisão domiciliar.
No entanto, a ordem judicial sequer foi cumprida. O motivo? Um erro burocrático inaceitável: o ofício foi enviado ao Banco Central, quando a conta de Yette está no Banco do Brasil. A defesa entrou com petição informando que a própria agência bancária confirmou o equívoco. Um erro básico que evidencia a desorganização do Judiciário, mesmo em temas tão sensíveis quanto o direito à subsistência.
Diante da situação, os advogados solicitaram o reenvio do ofício à instituição correta ou o uso do sistema SISBAJUD para efetuar o desbloqueio direto da conta. Esse impasse absurdo mantém os valores retidos, mesmo após decisão judicial favorável à ré, o que beira o descaso com a aplicação da própria lei. Nem mesmo uma decisão de Moraes foi suficiente para garantir o cumprimento da ordem.
Yette foi condenada por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado de Direito e dano qualificado, acusações severas que geraram uma pena dura e, inicialmente, prisão preventiva. Com o tempo, a prisão foi convertida para regime domiciliar, mantendo ainda diversas restrições. Mesmo assim, o Judiciário parece não conseguir — ou não querer — garantir seu direito básico de receber salário.
O caso expõe uma incoerência gritante: mesmo após Moraes reconhecer o direito de uma servidora de acessar sua remuneração, um erro primário mantém o bloqueio. Enquanto o STF fala em garantir direitos e proteger a dignidade humana, erros assim mostram como o sistema se perde em sua própria burocracia. Quando até decisões de Moraes são ignoradas, o que esperar do restante do Judiciário?