O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do Projeto de Lei 5.582/2025, apresentou nesta semana o texto que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado — uma das iniciativas mais duras já propostas contra facções criminosas, milícias e grupos paramilitares no país. O parecer elaborado por Derrite representa um marco histórico na política de segurança pública, com penas que variam de 20 a 40 anos de prisão, podendo ultrapassar 60 anos nos casos mais graves, especialmente quando houver liderança de organização ou uso de armamento restrito.
O relatório amplia significativamente o alcance da lei, incluindo novos tipos penais para enquadrar práticas como domínio territorial armado, sabotagem de serviços públicos, ataques a bancos, unidades prisionais e forças policiais, além das ações conhecidas como “novo cangaço”. Derrite propõe que essas condutas sejam equiparadas à Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016), o que na prática permitirá aplicar às facções criminosas as mesmas punições e restrições impostas a grupos terroristas, especialmente quando suas ações provocarem intimidação coletiva, sabotagem de serviços essenciais ou ameaça à paz pública.
Entre os pontos mais duros do projeto está a restrição da progressão de pena, que só poderá ocorrer após o cumprimento de até 85% da sentença, além da obrigatoriedade de isolamento dos líderes de facções em presídios federais de segurança máxima, sem contato com outros detentos e com comunicações externas rigidamente controladas. A medida visa enfraquecer o comando criminoso dentro das cadeias, algo que o governo federal há anos se recusa a enfrentar de forma efetiva.
O texto também institui o Sistema Nacional Integrado de Combate ao Crime Organizado, com a criação de uma Força-Tarefa Nacional permanente sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão articulará operações conjuntas entre União, Estados e municípios, promovendo integração de inteligência, repressão e resposta rápida contra o avanço das facções. Além disso, o relatório impõe sanções severas a empresas e instituições financeiras que colaborarem com atividades criminosas, reforçando o cerco financeiro contra o crime organizado.
Com o projeto, Derrite reafirma sua trajetória de firmeza e coragem na defesa da segurança pública. O Marco Legal é visto como uma resposta direta à escalada de violência e à omissão do governo federal, representando um passo decisivo para retomar o controle do território e restabelecer a autoridade do Estado diante da criminalidade organizada.