O Congresso Nacional tomou uma decisão de grande impacto nesta quinta-feira (30) ao derrubar o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), proposta do deputado Marcelo Crivella. Com isso, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 poderão ser beneficiados com redução de penas e regras mais flexíveis para progressão de regime. A medida permite, por exemplo, a transição mais rápida do regime fechado para o aberto, desde que cumpridos determinados requisitos legais, reacendendo o debate sobre proporcionalidade das condenações no país.
A derrubada do veto contou com ampla maioria no Legislativo: foram 318 deputados e 49 senadores favoráveis, superando com folga o mínimo necessário. A decisão representa uma derrota política para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já que o trecho vetado agora será transformado em lei. O tema gerou intensos debates no plenário, envolvendo críticas às penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal e discussões sobre o equilíbrio entre justiça e punição em casos envolvendo crimes contra o Estado democrático de direito.
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Pelo novo texto, haverá redução de pena entre um terço e dois terços para crimes como tentativa de golpe de Estado ou abolição violenta da democracia, desde que o acusado não tenha exercido papel de liderança ou financiamento. Além disso, a progressão de regime poderá ocorrer após o cumprimento de apenas um sexto da pena, em caso de bom comportamento. Parlamentares como Sergio Moro criticaram o rigor das condenações, alegando que houve excesso em casos de pessoas que não participaram diretamente de atos de vandalismo.
Outro ponto relevante da nova lei é a proibição da soma automática de penas em crimes cometidos no mesmo contexto, o que pode reduzir significativamente o tempo total de prisão. A regra também será aplicada retroativamente, beneficiando inclusive condenados definitivos. Senadores como Flávio Bolsonaro e Esperidião Amin classificaram a medida como um primeiro passo, defendendo ainda a possibilidade de anistia futura. Já o líder governista Randolfe Rodrigues criticou duramente a decisão, afirmando que ela pode enfraquecer a responsabilização por atos considerados graves contra a democracia.
Além disso, o texto amplia a possibilidade de remição de pena para presos em regime domiciliar, permitindo que o trabalho também conte para redução da pena, não apenas o estudo. No entanto, trechos que poderiam flexibilizar punições para crimes mais graves, como feminicídio e atuação em facções criminosas, foram retirados da votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, evitando conflito com a Lei Antifacção recentemente aprovada. A nova legislação promete impactar diretamente centenas de casos e deve continuar no centro do debate político e jurídico nos próximos meses.