Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolaram, nesta sexta-feira (24), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão das restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes durante o cumprimento da prisão domiciliar. Como base do pedido, a defesa usou como precedente o período em que Lula esteve preso em Curitiba.
No documento, os defensores argumentam que as medidas determinadas por Moraes ultrapassam os efeitos da suspensão dos direitos políticos, ao proibirem visitas de natureza político-eleitoral e a divulgação de manifestações de Bolsonaro por meio de terceiros.
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Para reforçar a tese, a defesa cita episódios da prisão de Lula, quando mensagens escritas pelo então ex-presidente foram tornadas públicas. Um dos exemplos é uma carta de conteúdo político-eleitoral lida por um de seus advogados em um ato em frente à Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, na qual Fernando Haddad era indicado como candidato à Presidência.
“O documento, de inequívoco conteúdo político-eleitoral, foi lido publicamente por um de seus advogados durante ato realizado em frente à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, servindo como instrumento de comunicação política entre o condenado e seus apoiadores, sem que essa forma de divulgação fosse compreendida como incompatível, por si só, com o regime de execução da pena”, escreveu a defesa.
Os advogados também lembram que, durante o período em que esteve preso, Lula recebeu a visita de 18 personalidades.
Embora reconheçam que o atual presidente ainda não tinha condenação com trânsito em julgado naquela época, os defensores sustentam que isso não muda o entendimento de que a suspensão dos direitos políticos, por si só, não autoriza impedir visitas de caráter político nem restringir a divulgação de manifestações feitas por terceiros.
Ao final do recurso, a defesa pede que Alexandre de Moraes reavalie as medidas, argumentando que elas ampliaram as limitações impostas ao ex-presidente sem previsão legal ou fundamento constitucional específico.
Os advogados solicitam, em especial, a revogação da proibição de visitas com finalidade político-eleitoral e da vedação à divulgação de manifestações políticas atribuídas a Bolsonaro por intermédio de terceiros.
Caso o ministro mantenha a decisão, a defesa requer que o recurso seja levado à análise da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
As restrições contestadas foram determinadas por Alexandre de Moraes na última sexta-feira (17), quando decidiu manter Bolsonaro em prisão domiciliar. Na ocasião, o ministro concluiu que houve descumprimento das condições impostas ao ex-presidente após a divulgação de uma carta com conteúdo político pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A decisão acompanhou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também entendeu ter ocorrido violação das medidas cautelares. Apesar disso, o órgão avaliou que o episódio não justificava o retorno de Bolsonaro ao regime fechado.
Como consequência, Moraes determinou a suspensão, por 30 dias, do direito de Bolsonaro receber visitas, permitindo apenas o acesso de advogados, médicos e fisioterapeutas. O senador Flávio Bolsonaro permaneceu proibido de visitar o pai pelo período de 90 dias, o que o impede de encontrá-lo antes do primeiro turno das eleições de outubro.
Além disso, o ministro proibiu a realização de visitas com finalidade político-eleitoral e vedou a divulgação de manifestações de conteúdo político atribuídas ao ex-presidente, inclusive quando realizadas por terceiros, até o encerramento das eleições de 2026.
