Os advogados sustentam que a medida imposta é excessiva e não encontra justificativa diante das circunstâncias do caso.
A restrição foi estabelecida por Alexandre de Moraes depois que Flávio Bolsonaro divulgou uma carta escrita pelo ex-presidente. Na avaliação do ministro, a publicação teria caracterizado um suposto desvio de finalidade em relação às condições impostas a Bolsonaro. Em seguida, Moraes ampliou as restrições, proibindo, por 30 dias, visitas em geral — com exceção de médicos, fisioterapeutas e advogados — e vedando, até o encerramento das eleições, a divulgação de manifestações de caráter eleitoral atribuídas ao ex-presidente, inclusive por meio de terceiros.
No agravo regimental encaminhado ao STF, a defesa afirma que Jair Bolsonaro não participou da decisão de tornar a carta pública e desconhecia que o documento seria divulgado nas redes sociais. Segundo os advogados, não houve qualquer ajuste prévio entre o ex-presidente e seu filho para a publicação do conteúdo.
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Os representantes jurídicos também argumentam que, ainda que a divulgação da carta fosse considerada irregular, a proibição de encontros entre pai e filho durante 90 dias constitui uma sanção incompatível com a conduta atribuída ao ex-presidente. Conforme a petição, a medida restringe de forma significativa um direito previsto na Lei de Execução Penal.
“A suspensão integral das visitas entre pai e filho pelo prazo de 90 dias representa severa restrição a direito expressamente assegurado pela Lei de Execução Penal”, afirmaram os advogados no recurso.
Outro ponto destacado pela defesa é que Flávio Bolsonaro não atua apenas como filho do ex-presidente, mas também integra oficialmente sua equipe de advogados. De acordo com o recurso, essa condição profissional permanece válida independentemente do vínculo familiar.
“A circunstância de um dos patronos também ostentar vínculo de parentesco com o agravante não desnatura sua atuação profissional”, argumentou a defesa.
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