O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Receita Federal regularize o CPF de Daniel Silveira, após a defesa afirmar que o documento precisa estar ativo para que o ex-parlamentar consiga emitir a Carteira de Trabalho e abrir uma conta salário. Silveira cumpre pena em regime semiaberto e já completou metade dos oito anos impostos pelo STF, o que o torna apto para progredir ao regime aberto nos próximos meses.
A defesa explicou que a suposta irregularidade no CPF impede o ex-deputado de trabalhar formalmente, condição fundamental para avançar de regime. Moraes, porém, afirmou que as informações da Receita indicam que o documento está regular e pediu esclarecimentos adicionais, dando cinco dias para que os advogados expliquem a contradição. O pedido inclui ainda autorização para cadastro no Gov.br e abertura de conta salário.
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Mesmo com a possibilidade de exercer atividade laboral, Silveira segue submetido a um pacote de restrições rígidas impostas pelo STF: uso de tornozeleira eletrônica, proibição total de acessar redes sociais, entrega do passaporte, comparecimento semanal à Justiça e obrigação de permanecer no Estado do Rio de Janeiro. Na prática, mesmo trabalhando, o ex-parlamentar continua sob forte limitação de direitos.
O caso evidencia mais um episódio em que detalhes burocráticos passam pelo crivo direto do Supremo, fato incomum para um apenado em regime semiaberto. A defesa argumenta que a regularização do CPF é requisito básico para que Silveira possa reconstruir minimamente sua vida, enquanto o STF demonstra que continuará acompanhando o processo milímetro por milímetro — inclusive em questões administrativas que normalmente não exigiriam intervenção judicial.
A disputa em torno do documento reforça o quanto a situação de Daniel Silveira permanece politicamente carregada. Mesmo após metade da pena cumprida, as barreiras judiciais continuam impedindo que o ex-parlamentar exerça plenamente o direito ao trabalho e à reinserção social, como previsto na legislação penal.