O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, fixou nesta sexta-feira, 2 de outubro, prazo de 72 horas para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, se manifeste sobre a medida provisória que proíbe o funcionamento das bets no Brasil.
Como a contagem começa nesta sexta-feira, 2, a resposta do governo do petista Luiz Inácio Lula da Silva poderá sair só depois do primeiro turno, marcado para este domingo, 4.
A decisão de Fux está ligada a uma ação que chegou ao STF por iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No processo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor de apostas, pede que a Corte mantenha a regulamentação das bets no país.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também apresentou pedido semelhante e alega que a proibição provocou um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal” de apostas.
As entidades sustentam que a medida pode incentivar o crescimento de plataformas clandestinas. Por isso, defendem que as empresas já autorizadas a operar continuem funcionando. Como alternativa, pedem um período de transição de pelo menos seis meses para o encerramento das atividades.
A medida provisória assinada por Lula tem força de lei e já está em vigor. Com isso, as plataformas de apostas on-line estão proibidas de operar, e os sites seguem disponíveis só para o resgate dos valores que os usuários ainda possuem.
O prazo para retirada dos saldos termina às 23h59 de 5 de outubro, quando as plataformas deverão sair do ar.
Embora a MP já produza efeitos, a proibição definitiva ainda depende do Congresso. Câmara e Senado têm até 120 dias para aprovar a medida. Se isso não ocorrer no prazo, a determinação perde a validade.
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