O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a advogada Lays Lopes Carneiro Barcelos seja reintegrada ao concurso para delegado da Polícia Civil de Santa Catarina, após ter sido excluída sob alegação de falta de idoneidade moral devido ao fato de ser casada com um homem condenado por tráfico de drogas. A liminar, tratada como urgente, reverteu o entendimento do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e recolocou a candidata no certame, mesmo após sua eliminação ter seguido os critérios previstos no edital.
Na decisão, Dino afirmou que impedir a continuidade da candidata causaria “dano grave e de difícil reparação”, mencionando anos de estudo e preparação. Lays havia sido aprovada em todas as fases anteriores — provas escritas, testes físicos, avaliação psicológica e análise de títulos — mas foi barrada na investigação social, etapa crucial para cargos de alta responsabilidade dentro das forças policiais.
A exclusão ocorreu porque a Polícia Civil considerou que o casamento com um condenado por tráfico e associação para o tráfico fere diretamente os requisitos de idoneidade e conduta ilibada. O TJSC manteve a decisão, reforçando que o cargo exige padrões elevados de comportamento e total transparência, especialmente por envolver combate direto ao crime organizado.
Lays argumentou ao STF que não poderia ser responsabilizada pelos crimes cometidos por seu marido. Dino acatou o pedido e determinou sua reintegração imediata, o que provocou forte rejeição interna na corporação. O delegado-geral Ulisses Gabriel criticou publicamente a decisão, afirmando nas redes sociais:
“Excluímos do concurso de delegado uma aprovada casada com um traficante condenado. O TJSC confirmou a decisão! Hoje, o ministro Flávio Dino fez a reintegração. Com respeito, mas como se combate o crime dessa forma?”
A decisão reacende o debate sobre os critérios de idoneidade, autonomia das polícias e o protagonismo cada vez maior do STF em temas administrativos e disciplinares.