Em votação nesta quarta-feira (15), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Lucas Pavanato (PL) que prevê a proibição de atletas transexuais em categorias que não estejam de acordo com o sexo biológico.
Na prática, a regra inviabiliza que mulheres transexuais – que nasceram homens e passaram pela transição de gênero – disputem esportes na categoria feminina, sob o argumento de evitar desvantagens físicas entre as competidoras.
– Os atletas que se inscreverem em competições esportivas no município de São Paulo deverão fazê-lo na categoria que corresponda ao seu sexo biológico atribuído no nascimento, nomeadamente masculino ou feminino, constante da primeira certidão de nascimento – diz o texto.
Além de Pavanato, votaram a favor da proposta os parlamentares Janaína Paschoal (PP), Sandra Santana (MDB), Milton Ferreira (Podemos), Sansão Pereira (Republicanos) e também Thammy Miranda (PSB), que é um homem trans. Houve uma abstenção, por parte do vereador Silvão Leite (União Brasil).
O único parecer contrário partiu da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL). De acordo com ela, o “projeto de lei é discriminatório, preconceituoso e viola a Lei Geral do Esporte e o próprio COI (Comitê Olímpico Internacional), que enfatiza a inclusão de atletas transgêneros”.
– O MPF [Ministério Público Federal] já apontou a inconstitucionalidade de norma semelhante aprovada em uma cidade do interior de Santa Catarina, por extrapolar a competência legislativa municipal (…) Vamos seguir batalhando para barrar este ataque no plenário – assinalou.
O texto do PL 5/2025 estabelece ainda punições para atletas que omitirem serem transexuais, incluindo suspensão de até um ano, devolução de prêmios e multa de até três salários mínimos – dobrada em situações de reincidência.
O projeto prevê exceção para homens transexuais, ou seja, que nasceram mulheres e passaram por transição para o gênero masculino. Em casos como esses, as federações esportivas poderão decidir se o atleta poderá participar, desde que sejam considerados aspectos de segurança em esportes que envolvam contato físico direto entre os competidores.
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