O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu o cumprimento do Estatuto da Advocacia, que assegura ao advogado o direito de se comunicar com o cliente preso. Ele se referia a uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que proibiu por 90 dias o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, de receber visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho, que também atua como seu advogado.
Izalci argumentou que o princípio do acesso ao preso deve ser respeitado independentemente de vínculo familiar entre cliente e advogado.
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“Se a lei protege até o advogado que não tem procuração nenhuma, o que dizer daquele que assinou os autos e está formalmente na defesa?”, questionou.
O senador acrescentou que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de receber visitas de parentes, mantendo assim contato com o mundo exterior.
“Existe, sim, a possibilidade de restringir isso, mas em contexto disciplinar, dentro de uma escala que começa pequena e vai crescendo, se o problema [disciplinar] persistir”, argumentou.
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