Documento de R$ 131 milhões foi editado por Alexandre de Moraes antes da assinatura, segundo a Polícia Federal, e não menciona possível impedimento no STF; acordo incluía atuação no Banco Central, Receita Federal, Cade e acompanhamento de projetos de lei de interesse do banco.
O contrato firmado entre o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, ligado à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o Banco Master previa uma atuação ampla que incluía “consultoria estratégica e jurídica” em procedimentos e inquéritos policiais nas Polícias Federal e Civis, além de consultoria perante o Banco Central, a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A íntegra do documento foi anexada aos autos do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF) e tornada pública após o ministro André Mendonça retirar o sigilo da investigação, na madrugada desta sexta-feira (11), atendendo a pedido do presidente da Corte, Edson Fachin.
O que o contrato previa
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De acordo com o texto do acordo, o escritório deveria realizar, “em defesa de seus interesses”: a implantação, acompanhamento e aprimoramento constante de programa de integridade (compliance); consultoria estratégica e jurídica em procedimentos e inquéritos policiais nas Polícias Federal e Civis e procedimentos administrativos, inclusive perante o Banco Central, a Receita Federal e o Cade; e atuação em processos judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário.
O documento também previa a organização de cinco núcleos específicos para atuar junto ao “Judiciário, Polícia Judiciária, órgãos do Executivo e Legislativo”. Neste último, o trabalho consistiria em “acompanhar projetos de lei de interesse” do Banco Master. Outra cláusula falava em “ampla atividade jurídica”, com o ajuizamento de petições e recursos em processos envolvendo o banco.
Valores e pagamentos
O contrato estipulava o pagamento de 36 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3,6 milhões cada, totalizando R$ 131 milhões ao longo de três anos. O valor líquido, descontados os impostos, ficaria em R$ 108 milhões. Os depósitos deveriam ser feitos até o quinto dia útil de cada mês. Em caso de atraso superior a 15 dias, estava prevista multa de 10% sobre o valor da fatura e juros de mora de 1% ao mês.
Edição por Moraes e ausência de menção ao STF
Segundo a Polícia Federal, o contrato foi acessado e editado por um perfil de Alexandre de Moraes antes de ser assinado. O documento foi assinado em janeiro de 2024, um mês depois da primeira reunião entre o magistrado e o banqueiro Daniel Vorcaro. Mensagens recuperadas pela PF mostram intenso contato entre os dois entre o fim de 2023 e o início de 2024, inclusive com encontros entre o Natal e o Ano-Novo.
O contrato não menciona em nenhum momento o Supremo Tribunal Federal nem faz referência a um possível impedimento no julgamento de ações na Corte, onde Moraes atua. O termo “Supremo Tribunal Federal” não aparece no arquivo.
Em nota, o escritório de Viviane Barci afirmou que o setor de compliance pediu informações ao ministro para avaliar se havia eventuais impedimentos na ação, levando em conta a “condição de marido da sócia” da banca. “Diante da inexistência de previsão de atuação no STF ou de qualquer impedimento legal, uma vez que o Ministro Alexandre de Moraes jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master, o contrato foi assinado e os serviços advocatícios devidamente prestados”, diz a nota.
Segundo contrato com a Viking
Além do acordo com o Banco Master, um segundo contrato divulgado era entre o escritório de Viviane Barci e a empresa Viking Participações Ltda., pertencente a Daniel Vorcaro. O documento previa pagamento de R$ 50 milhões em três anos por serviços prestados.
Contexto
A divulgação da íntegra do contrato ocorre em meio à crise institucional no STF, que se intensificou após a revelação de mensagens entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro. A sessão do plenário marcada para a próxima terça-feira (15) vai analisar a validade do relatório da Polícia Federal que apontou a suposta relação entre os dois. Moraes planeja fazer um pronunciamento na segunda-feira (14), véspera do julgamento, para se defender das suspeitas
Gazeta Brasil
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