A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, que não avance com a notificação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a ação movida contra ele pela rede social Rumble e pela Trump Media nos Estados Unidos.
O parecer da PGR, elaborado sob sigilo pelo subprocurador-geral Arthur Gueiros, sustenta que o caso envolve atos jurisdicionais praticados por Moraes no exercício de suas funções constitucionais, e não ações de natureza privada. Assim, a notificação internacional violaria o princípio da independência do Judiciário brasileiro.
Pedido veio da Justiça da Flórida
Em agosto de 2025, o STJ recebeu uma solicitação da Justiça Federal da Flórida para informar oficialmente Alexandre de Moraes sobre o processo movido em território norte-americano. O ministro Herman Benjamin, diante do pedido, encaminhou o caso à PGR para análise técnica.
De acordo com o parecer, o Brasil não deve cooperar judicialmente com a demanda, pois não há previsão legal para notificar magistrados por atos jurisdicionais. A PGR enfatizou que permitir o prosseguimento da ação “abriria um precedente perigoso”, submetendo o Supremo Tribunal Federal a interferências externas.
Entendimento da PGR
“As decisões questionadas foram tomadas no exercício legítimo da função jurisdicional e, portanto, gozam de imunidade”, diz o documento da PGR.
Segundo o órgão, atos de magistrados brasileiros não podem ser alvo de sanções ou julgamentos externos — mesmo que tenham efeitos sobre empresas internacionais.
O parecer ainda observa que a medida é importante para preservar a soberania nacional e a autonomia do Poder Judiciário, especialmente diante de tentativas de litígios transnacionais com viés político.
Ação nos EUA acusa Moraes de censura
A ação aberta em fevereiro deste ano nos Estados Unidos alega que Alexandre de Moraes teria violado a liberdade de expressão ao determinar a remoção de conteúdos da plataforma Rumble, que abriga perfis de influenciadores brasileiros investigados no país.
Os autores do processo — Trump Media e Rumble — pedem que as decisões do ministro sejam declaradas ilegais em território norte-americano, impedindo que restrições impostas por ele sejam reconhecidas por provedores sediados nos EUA.
Moraes já foi alvo de sanções
A disputa ocorre em meio a um agravamento da pressão internacional sobre o ministro. Ele foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky, que restringe o acesso de autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos a instituições financeiras e crédito nos Estados Unidos.
Com a medida, Moraes teve o visto americano cancelado e ficou impedido de movimentar recursos ou abrir contas em bancos localizados em território norte-americano.