O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10/8) a realização de diligências complementares para verificar a regularidade de cursos profissionalizantes feitos por Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom e condenada a 14 anos de prisão por envolvimento nos atos de 8 de janeiro.
A medida busca esclarecer se as atividades educacionais realizadas pela detenta cumprem os requisitos previstos na legislação para a remição de pena. O benefício permite reduzir o período de prisão por meio da participação comprovada em atividades de estudo ou trabalho.
Moraes determinou que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paulínia (SP) adote as providências necessárias junto ao Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro (SP). A unidade deverá verificar a existência de autorização ou convênio com o Poder Público relacionado aos seguintes cursos:
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O prazo estabelecido para as autoridades é de cinco dias. Nesse período, deverão informar se os cursos profissionalizantes fazem parte do projeto político-pedagógico da unidade prisional e encaminhar ao STF documentação detalhada sobre as formações.
Entre os documentos solicitados estão o conteúdo programático, as atas das avaliações, as respectivas notas e o certificado de conclusão dos cursos, que deverá estar assinado pelas autoridades competentes.
“Não há indicação de que a realização do curso profissionalizante foi precedida de convênio ou autorização, nem se menciona fiscalização pela unidade prisional ou pelo Juízo da Execução”, destacou o ministro na decisão.
Pena de Débora pode ser reduzida por atividades
Débora Rodrigues dos Santos cumpre uma pena total de 14 anos de prisão, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção. A condenação inclui crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Até o momento, ela já cumpriu aproximadamente 3 anos e 4 meses da pena.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já apresentou manifestação favorável ao reconhecimento de 212 dias de remição relacionados a outras atividades realizadas por Débora. Desse total, 4 dias correspondem à leitura, 108 dias ao trabalho interno e 100 dias ao ENEM PPL 2023.
A inclusão definitiva desses 212 dias e dos períodos eventualmente correspondentes aos novos cursos, contudo, ainda depende da apresentação da documentação solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Depois que o Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro encaminhar as informações ao STF, a PGR terá mais cinco dias para apresentar uma nova manifestação. Somente após essa etapa deverá ocorrer a decisão definitiva do Supremo sobre o eventual abatimento dos dias de prisão referentes aos cursos profissionalizantes.
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