O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que dados obtidos por meio da quebra de sigilo do banqueiro Daniel Vorcaro sejam devolvidos à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS e compartilhados com a Polícia Federal. A decisão representa uma mudança relevante no andamento das investigações, que apuram possíveis irregularidades envolvendo recursos e estruturas ligadas ao sistema previdenciário brasileiro. O magistrado reconsiderou entendimento anterior que havia restringido o acesso às informações.
Anteriormente, o ministro Dias Toffoli havia determinado que os dados permanecessem sob guarda exclusiva do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Com a nova decisão, Mendonça restabeleceu o acesso direto da CPMI às informações que ela própria havia requisitado, além de permitir que a Polícia Federal utilize o material nas investigações em curso. A medida fortalece o papel investigativo tanto do Parlamento quanto dos órgãos de apuração criminal.
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Na decisão, Mendonça destacou que a apuração envolve interesse público primário, especialmente por tratar da proteção do patrimônio público e da defesa de cidadãos que dependem do sistema previdenciário. Ele também afirmou que a devolução e o compartilhamento dos dados são medidas adequadas e necessárias para garantir que as investigações prossigam sem obstáculos e cumpram sua finalidade constitucional. O entendimento reforça a legitimidade das CPIs como instrumentos fundamentais de fiscalização.
O ministro determinou ainda que o uso das informações respeite rigorosamente as garantias fundamentais, incluindo a preservação da intimidade e a correta cadeia de custódia das provas. Isso significa que os dados deverão ser utilizados exclusivamente dentro dos parâmetros legais, evitando qualquer uso indevido ou fora do escopo investigativo autorizado. A decisão busca equilibrar o avanço das investigações com a proteção dos direitos individuais.
Com a autorização, a Polícia Federal poderá aprofundar as apurações com base em elementos que estavam temporariamente restritos, enquanto a CPMI retoma o acesso aos dados essenciais para suas análises. O caso segue em andamento e pode gerar novos desdobramentos conforme as autoridades examinem o material e definam os próximos passos dentro das investigações.