O governo federal prepara um projeto de lei para permitir que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD suspenda temporariamente plataformas digitais sem necessidade de autorização judicial. A proposta é motivada pela preocupação com conteúdos ilícitos, especialmente relacionados à proteção de crianças e adolescentes. A suspensão seria provisória, com validade de até 30 dias, podendo ser prorrogada com aval da Justiça.
Caso o dispositivo seja aprovado, a ANPD poderá agir rapidamente, visando proteger usuários de crimes como exploração infantil, discurso de ódio, incitação ao suicídio e ameaças ao Estado Democrático de Direito. A medida foi fruto de debate interno entre ministros, conciliando posições que divergiam sobre se a suspensão deveria ser sempre precedida por decisão judicial. O texto final é apresentado como um caminho intermediário, com foco na agilidade e responsabilidade administrativa.
Além da suspensão, o projeto também estabelece sanções administrativas como advertências, multas e obrigações para as plataformas manterem representação legal no Brasil. Empresas que descumprirem notificações da ANPD poderão ter penalidades mais severas, criando uma escalada de punições. A proposta segue a linha do “dever de precaução”, modelo adotado em regulações internacionais, buscando coibir rapidamente conteúdos prejudiciais.
A iniciativa vem na esteira da decisão do STF, que já permitiu às empresas remover conteúdos sem ordem judicial; o projeto do governo amplia essa possibilidade. A minuta final, aprovada pelo presidente Lula após mediação de divergências internas, será enviada ao Congresso nos próximos dias, com prioridade parlamentares em debate sobre a regulação das redes. O tema envolve articulação com lideranças do Legislativo.
O texto ainda passará por votação no Congresso e enfrentará resistência de setores que apontam riscos à liberdade de expressão e ao devido processo legal. A oposição e entidades civis alertam para possíveis abusos na atuação administrativa sobre plataformas digitais. Ao mesmo tempo, o governo argumenta que a medida é essencial para proteger direitos fundamentais em ambiente digital, equilibrando regulação e segurança pública.