Janaína Paschoal critica decisão de Flávio Dino no STF: “Podem fazer isso com qualquer um de nós?”
A vereadora Janaína Paschoal (PP-SP) se manifestou nesta terça-feira (19) contra a polêmica decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia automática de decisões judiciais, leis e decretos estrangeiros em território nacional. A medida, segundo Dino, só terá validade no Brasil se houver concordância dos órgãos de soberania previstos na Constituição.
Em suas redes sociais, Janaína classificou a postura do ministro como “assustadora”, principalmente pelo fato de que, segundo ela, o caso foi “pinçado” apenas em razão do momento político e não por uma circunstância específica ligada à causa.
“O mais assustador, nessa decisão do Ministro Flávio Dino, foi o fato de o caso ter sido assumidamente pinçado, em razão do momento vivido e não por qualquer circunstância relacionada à causa em si! Precisavam decidir que normas e decisões estrangeiras dependem do aval da Justiça brasileira para valer por aqui, escolheram um caso em andamento e decidiram o que queriam decidir. Podem fazer isso com qualquer um de nós, em todo e qualquer tema?!?”, escreveu a vereadora no X (antigo Twitter).
ENTENDA O CASO
Na segunda-feira (18), Dino decidiu suspender a eficácia de normas e ordens executivas de Estados estrangeiros no Brasil que não tenham sido incorporadas formalmente pelo ordenamento jurídico nacional. A decisão ocorreu no âmbito da ADPF 1178, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
O processo discute a legalidade de municípios brasileiros moverem ações no exterior pedindo indenizações por danos causados em território nacional, como nos casos dos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. O Ibram alegou que tais medidas ofendem a soberania nacional, afrontam o pacto federativo e envolvem irregularidades em contratos advocatícios baseados em “taxa de sucesso” sem a análise prévia do STF.
Embora tenha sido proferida para este caso concreto, a decisão abre precedentes para todas as situações semelhantes, o que gerou forte reação política e jurídica. Para críticos, Dino estaria ampliando o alcance de sua decisão justamente para criar um escudo jurídico em meio à crise internacional, especialmente com as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes pelos Estados Unidos.