Ao blindar Moraes, Flávio Dino trava novas ações por Mariana no exterior e prejudica atingidos”
O ministro do STF, Flávio Dino, decidiu que leis e sentenças estrangeiras não têm validade automática no Brasil, determinando que Estados e municípios não poderão propor novas ações em tribunais estrangeiros — como as que visavam compensações mais elevadas pela tragédia de Mariana. A medida representa um reforço à soberania jurídica nacional e resguarda decisões da Justiça brasileira sobre o caso.
Com isso, ações futuras movidas em cortes como a do Reino Unido — onde processos apontam para indenizações bilionárias — ficam inviáveis sem autorização formal do STF. Mesmo acordos já em andamento no exterior agora dependem de homologação jurídica em território nacional, o que pode atrasar e dificultar o repasse de reparações às comunidades afetadas.
Além disso, Dino reforçou que os recursos advindos do acordo homologado no Brasil — estimados em R$ 170 bilhões para reparação local — são exclusivos dos municípios envolvidos, sem incidência de honorários, taxas ou descontos, salvo autorização expressa do STF. A iniciativa pretende proteger os repasses, mas coloca obstáculos no caminho de outras formas de ressarcimento.
Embora a medida fortaleça a jurisdição brasileira, ela também paralisa alternativas que poderiam trazer compensações mais rápidas ou maiores às vítimas. Ao privilegiar homologação interna, Dino reduz as vias de acesso a recursos e aceleração no processo de reparação para famílias e municípios atingidos pela catástrofe socioambiental.
A decisão mostra que, ao buscar proteger o ministro Alexandre de Moraes de sanções internacionais, Dino acabou prejudicando os atingidos por Mariana, cerceando sua capacidade de buscar justiça fora do país. As vítimas agora dependem exclusivamente do trâmite interno, o que pode retardar ou limitar a efetivação de reparações.