O relatório da Organização dos Estados Americanos sobre liberdade de expressão no Brasil desmonta a narrativa oficial vendida como “defesa da democracia”. O documento, elaborado pela Relatoria Especial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é direto ao apontar que o Estado brasileiro passou a restringir a livre manifestação por meio de decisões judiciais arbitrárias, concentradas e com claro viés político. No centro desse processo está o Supremo Tribunal Federal.
Após visita oficial ao país em fevereiro de 2025, a OEA registrou uma realidade sentida por milhões de brasileiros desde 2019: um tribunal que deixou de interpretar a Constituição para regular o debate público. Sob o pretexto de conter supostos “ataques à democracia”, o STF acumulou competências que não lhe cabem, relativizou o devido processo legal e instituiu, na prática, um sistema de censura seletiva.
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A Constituição brasileira é explícita ao tratar a liberdade de expressão como cláusula pétrea e ao vedar qualquer forma de censura. Ainda assim, o relatório destaca que o STF ignorou esses limites ao instaurar inquéritos de ofício, sem participação do Ministério Público, sem distribuição regular e sem prazo definido. No mesmo procedimento, investigou, acusou e julgou, tudo em ambiente sigiloso e com severas restrições ao contraditório.
O documento afirma aquilo que o discurso oficial evita reconhecer: nenhuma democracia se sustenta quando um tribunal concentra tamanho poder. O STF passou a definir quem pode se manifestar, o que pode ser dito e quais opiniões são aceitáveis. Isso não corresponde à proteção institucional, mas sim a um mecanismo de controle político do discurso público.
O termo “desinformação” tornou-se o principal instrumento desse modelo. Sem definição legal clara, critérios objetivos ou exigência de prova, passou a embasar remoções de conteúdo, bloqueios de perfis, multas elevadas e prisões preventivas. A OEA aponta que esse conceito não atende aos padrões internacionais de legalidade e não pode sustentar sanções estatais.
Apesar disso, foi amplamente utilizado para silenciar jornalistas, influenciadores, parlamentares e cidadãos comuns. Reportagens foram retiradas do ar, opiniões políticas passaram a ser tratadas como ilícitos e plataformas digitais foram pressionadas a atuar como extensões do aparato repressivo, sob ameaça de punição judicial.
O efeito desse ambiente foi a disseminação do medo e da autocensura. Criticar o sistema passou a ter um custo previsível e crescente, o que empobreceu o debate público e afastou o país dos parâmetros democráticos internacionais.
O relatório também analisa a atuação do Tribunal Superior Eleitoral, que deixou de atuar apenas como árbitro do processo eleitoral e assumiu papel ativo na filtragem do debate público. Conteúdos classificados como “notoriamente inverídicos” foram removidos sem critérios transparentes, sem perícia independente e sem garantia de ampla defesa.
A imprensa entrou no mesmo ciclo de pressão. Ações judiciais abusivas, indenizações desproporcionais e medidas de censura prévia passaram a ser toleradas, quando não legitimadas, pelo próprio Judiciário. O sinal transmitido foi inequívoco: investigar o poder pode resultar em punição.
A imunidade parlamentar também foi relativizada. Deputados e senadores passaram a ser investigados e sancionados por manifestações feitas no exercício do mandato. A OEA alerta que esse tipo de intervenção compromete a separação entre os Poderes e subordina o voto popular à tutela judicial.
A conclusão do relatório é frontalmente incompatível com a narrativa oficial. Ao tentar “salvar” a democracia por meio da força, o Estado brasileiro a fragilizou. Ao silenciar vozes consideradas inconvenientes, incentivou a radicalização. Ao substituir o debate pela repressão, abriu espaço para práticas autoritárias.
A OEA recomenda limites objetivos ao poder judicial, respeito rigoroso ao devido processo legal, abandono de conceitos vagos como “desinformação” e proteção efetiva ao pluralismo. Ignorar essas recomendações não é falha técnica. É decisão política.
O Brasil passou a aceitar como normal um Supremo que censura, um sistema eleitoral que controla o discurso e um Estado que trata a liberdade de expressão como concessão.
A democracia não corre risco porque há quem fale demais. Ela se deteriora quando o poder decide quem pode falar.