O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quinta-feira (30) a criação de um “estatuto das investigações”, uma norma como um marco legal, para evitar opressões e voltou a classificar como “lamentável” a megaoperação policial do Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos, segundo a Polícia Civil.
Segundo o decano da Corte, o Brasil vive uma anomalia em que a atividade investigativa não possui um marco regulatório claro, o que leva a práticas que, em sua visão, fragilizam o Estado de Direito.
“Nós precisamos ter um estatuto das investigações. O Brasil vive uma anomalia em que a atividade investigativa não tem um marco. Nós ficamos com esse modelo de delegacionismo, em que se outorga poderes a quem não deve ter o poder, para que faça investigações de natureza criminal, e isso fragiliza, obviamente, o Estado de Direito. Nós precisamos aprovar essa lei”, defendeu o ministro.
A fala do ministro ocorreu durante sessão plenária desta quinta que discutia se o Estado é obrigado a informar ao preso que ele tem o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça.
Gilmar critica o “delegacionismo”, que seria a prática de atribuir a certos órgãos a condução de investigações sem um crivo judicial efetivo. Ele defende a figura do juiz de garantias como essencial para fiscalizar a legalidade dos atos investigativos.
“Se não houver o juiz das garantias, se não houver um controle efetivo sobre a atividade policial e sobre a atividade do Ministério Público no âmbito da investigação criminal, as chances de nós cometermos abusos e de nós violarmos garantias são muito grandes”, prossegue.
O decano também usa a metáfora da “caixa preta” para descrever a falta de transparência e a falta de democracia no modelo investigativo atual, onde as investigações ocorrem sem controle e longe da fiscalização judicial.
“Nós precisamos acabar com essa ‘caixa preta’ das investigações, que se desenvolvem hoje no Brasil. Elas se desenvolvem longe do juiz, sem controle do juiz, sem controle do tribunal. Isto é um déficit democrático.”
Para o ministro, a ausência do estatuto e do controle judicial transforma a investigação, que deveria ser um instrumento legal, em um “mecanismo de opressão”.
“A investigação é um instrumento de opressão, é um instrumento de terror, e isso não pode ser a tônica do nosso sistema. Então, eu sou um defensor da aprovação desse estatuto da investigação criminal, porque ele é que vai dar o balizamento para toda a atividade”, completa.
CNN