O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou o arquivamento do inquérito administrativo que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados por supostos ataques ao sistema eletrônico de votação e uso da máquina pública com fins eleitorais. A decisão, assinada pela ministra Isabel Gallotti, corregedora-geral da Justiça Eleitoral, destacou a ausência de provas novas e o encerramento do prazo legal para novas ações, pondo fim a mais um processo que vinha sendo usado para desgastar o ex-presidente.
Em sua decisão, Gallotti afirmou que, “uma vez ultrapassado o prazo final para o ajuizamento de novas ações cíveis eleitorais em relação a candidato não eleito, tem-se por inútil o prosseguimento deste Inquérito Administrativo”. Assim, o tribunal reconhece oficialmente que não havia fundamentos para dar continuidade à investigação que há anos vinha sendo apontada por apoiadores de Bolsonaro como um instrumento de perseguição política.
O inquérito havia sido aberto ainda em 2021 pelo então corregedor Luís Felipe Salomão, com base em declarações de Bolsonaro questionando as urnas eletrônicas e pedindo mais transparência no processo eleitoral. A apuração incluía ainda o suposto uso de recursos públicos em eventos como motociatas e manifestações de 7 de setembro, mas durante três anos nenhuma prova concreta foi apresentada que comprovasse qualquer ilegalidade.
Na análise final, Gallotti ressaltou que os fatos já haviam sido discutidos em outras ações eleitorais — muitas delas arquivadas ou julgadas improcedentes — e que não havia elementos suficientes para sustentar novas acusações. O Ministério Público Eleitoral (MPE) também se manifestou pelo arquivamento, afirmando que não existiam bases jurídicas nem factuais para a manutenção do processo. Com isso, o TSE determinou ainda a liberação dos valores bloqueados de canais e influenciadores de direita, atingidos injustamente durante as investigações.
A decisão representa uma vitória simbólica para Jair Bolsonaro e seus apoiadores, que denunciam há anos o uso político de instituições contra adversários do governo atual. Com o arquivamento, cai por terra mais uma tentativa de criminalizar o discurso de quem questiona o sistema, reafirmando que liberdade de expressão não é crime — e que a perseguição política travestida de “defesa da democracia” começa a perder força.