Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) têm até o final desta segunda-feira (27) para protocolar embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF), no polêmico processo da chamada “trama golpista” — uma narrativa criada para criminalizar opositores políticos e consolidar o poder de uma Corte que já não respeita os limites constitucionais. O prazo foi aberto após a publicação do acórdão que formalizou a condenação de Bolsonaro e outros sete réus, em um julgamento repleto de arbitrariedades e motivações políticas.
O acórdão de 1.991 páginas, disponibilizado na quarta-feira (22), compila os votos dos ministros da Primeira Turma, que condenaram os acusados sem provas concretas de qualquer tentativa de golpe, baseando-se em discursos e opiniões públicas. O documento foi finalizado em tempo recorde, sugerindo que a decisão já estava pronta antes mesmo da análise técnica — um indício de julgamento político travestido de legalidade.
Os embargos de declaração são o último recurso dentro da própria Corte e servem para apontar contradições, omissões e obscuridades no processo, embora não possam alterar o mérito da decisão. Ainda assim, a defesa de Bolsonaro deve utilizá-los para reforçar as irregularidades cometidas, como a falta de contraditório, o cerceamento de defesa e a ausência de provas materiais. O mesmo prazo vale para os demais condenados do chamado “núcleo central” da investigação.
Na terça-feira (21), o STF ampliou o cerco e condenou outro grupo — o “núcleo 4” — por um novo e controverso crime criado pela própria Corte: “disseminação de desinformação”, uma tipificação inexistente no Código Penal. As penas chegam a 17 anos de prisão, demonstrando o avanço de uma verdadeira justiça de exceção, onde críticas políticas são tratadas como ameaças de Estado. O caso expõe, mais uma vez, o abismo entre a Constituição e a atuação dos ministros, que transformaram o Supremo em um tribunal político.