O ministro Alexandre de Moraes (STF) determinou o arquivamento da notícia-crime movida contra o senador Marcos do Val (Podemos). A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que o autor da ação não tinha legitimidade para propor o pedido e que os fatos narrados já estavam sendo apurados em outro inquérito em andamento na Corte.
A acusação partiu do advogado Benedito Silva Júnior, que alegava que o parlamentar havia pedido, em transmissão ao vivo, a “invasão” dos Estados Unidos no Brasil para conter o que chamou de “ditadura da toga”. Moraes, no entanto, encerrou o processo, mas deixou aberta a possibilidade de reabertura caso surjam novas provas.
A defesa de Do Val reforçou que as declarações do senador estão amparadas pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição, que garante inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Contudo, a PGR e o STF têm sustentado que esse direito não abrange manifestações que possam configurar incitação ao crime ou ataques ao Estado Democrático de Direito.
Vale lembrar que, em 29 de agosto, Moraes já havia revogado medidas cautelares impostas ao parlamentar, após pedido do Senado. Com isso, foram suspensas obrigações como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, restrição de viagens e até o bloqueio de contas bancárias. Do Val, investigado desde 2024 por suposta tentativa de obstrução de investigações e incitação ao crime, voltou a ter acesso a salário, verbas de gabinete e redes sociais — embora sujeito a multa em caso de “discurso de ódio”.
A decisão expõe mais uma vez o protagonismo de Moraes em casos envolvendo políticos opositores, mostrando como as garantias constitucionais são relativizadas conforme o alvo em questão, ao mesmo tempo em que o STF mantém sob sua tutela inquéritos de caráter político.