Uma denúncia publicada nesta semana pela organização americana Civilization Works trouxe à tona uma grave acusação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal. Segundo a ONG, ele teria recorrido à colaboração de “infiltrados” fora dos canais institucionais tradicionais para reunir dados sobre alvos das investigações de 2023, relacionados a atos de grande repercussão nacional.
O relatório, conforme documentos revelados em 4 de agosto de 2025 pelos jornalistas David Ágape e Eli Vieira, esclarece que essa rede teria sido composta por agências de verificação de fatos, instituições acadêmicas e até outros colaboradores não oficiais, que atuaram como parceiros em grupos de mensagens e plataformas digitais. Esses participantes teriam fornecido informações cruciais, mediante solicitações diretas do tribunal, sem que houvesse supervisão judicial ou transparência dos procedimentos. O texto acusa ainda que muitos desses dados coletados eram compartilhados informalmente, sem respeito ao devido processo legal, levantando dúvidas sobre a legalidade das ações executadas em um dos processos de maior visibilidade recente no país.
A medida, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, então presidente do TSE e relator dos processos relacionados aos protestos, gerou polêmica por possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O GestBio, criado para evitar duplicidades no cadastro eleitoral, foi empregado pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE em investigações, cruzando imagens dos protestos com dados biométricos e publicações em redes sociais. O advogado Richard Campanari questionou a legalidade da ação, argumentando que a Constituição restringe o uso de dados biométricos a fins eleitorais.
A LGPD determina que o tratamento de dados como impressões digitais e imagens faciais exige consentimento do titular ou justificativa legal específica, com finalidade previamente definida. Apesar da autorização judicial de Moraes, o uso do GestBio por órgãos externos à Justiça Eleitoral e para propósitos não eleitorais levanta dúvidas sobre sua conformidade com a legislação, suscitando debates sobre privacidade e proteção de dados.
O relatório da Civilization Works detalha a complexidade estrutural desse suposto sistema informal, caracterizado por um fluxo paralelo de informações sensíveis trocadas entre entes que não detêm responsabilidade institucional direta nas investigações. De acordo com o documento, essa operação envolvia não apenas o envio de relatórios investigativos, mas também “pedidos de investigação” realizados diretamente pelo TSE e pelo STF aos infiltrados. Nomes como Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes, e Cristina Kusuhara, chefe de gabinete do Supremo, teriam desempenhado papéis centrais na articulação desse intercâmbio, agindo de modo a burlar a necessidade de cadeia de custódia formal dos dados e ignorar regras processuais existentes.
As informações vazadas, incluindo listas com nomes, CPFs, fotos e registros de prisão, evidenciariam ainda a circulação de materiais sem justificativa judicial, que, segundo áudios internos citados, deveriam ser mantidos em sigilo por consciência da irregularidade. O cenário descrito pela ONG levanta o debate sobre possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aponta questões relevantes acerca dos limites das atribuições do Judiciário diante do uso privado e não supervisionado de informações.
Com base nessas revelações, especialistas e entidades da sociedade civil têm analisado criticamente o impacto dessa suposta política de utilização de redes informais na integridade institucional das apurações conduzidas pelo STF. Avaliações publicadas desde então sugerem que a terceirização do processo de inteligência a colaboradores externos, sem um mandato judicial claro, compromete princípios fundamentais como transparência, imparcialidade e respeito aos direitos individuais.
O relatório destaca que decisões relevantes, com potencial restritivo de liberdade, teriam resultado desses procedimentos informais, tornando o processo vulnerável a contestações por parte dos atingidos e órgãos de proteção de dados. O caso acirrou debates públicos sobre o papel das instituições de Estado na proteção da privacidade e na garantia de processos justos, especialmente em contextos sensíveis em que a motivação política poderia eventualmente se sobrepor às exigências legais.
Ao final da denúncia, a Civilization Works ressalta que a ausência de respostas oficiais do STF e do TSE sobre o caso alimenta as dúvidas quanto à transparência e legalidade das ações executadas sob o comando do ministro Moraes. Organizações ligadas à defesa de direitos fundamentais, especialistas jurídicos e a própria imprensa nacional acompanham atentamente o desenrolar das investigações, alertando para possíveis consequências institucionais e a necessidade de revisão de práticas administrativas.
O episódio reforça, ainda, o apelo pela implementação de mecanismos rigorosos de controle e prestação de contas nos processos investigativos de alta complexidade. Resta saber como os órgãos responsáveis irão reagir diante das denúncias, e quais medidas poderão ser adotadas para garantir que procedimentos similares estejam, doravante, balizados pelo respeito à legislação vigente e pela primazia do interesse público.
Futuro das investigações e expectativas institucionais
Diante do impasse criado e do aumento das críticas sobre os limites da atuação do Judiciário brasileiro, cresce a expectativa pela formalização de respostas oficiais dos tribunais mencionados. O caso ganhou relevância adicional em meio a pedidos de esclarecimento da sociedade civil e pressões para que o STF amplie sua transparência em processos que envolvam coleta e uso de dados sensíveis da população. Observadores destacam a importância de garantir mecanismos de investigação legitimados por mandado judicial, evitando que medidas excepcionais transbordem os limites constitucionais e gerem insegurança jurídica.
Da mesma forma, a repercussão internacional do relatório da ONG Civilization Works evidencia a necessidade de padrões mais rigorosos de governança de dados públicos e privados no país. Por fim, o desfecho desse processo pode se tornar um marco para a revisão das políticas públicas relacionadas à privacidade, proteção de dados pessoais e autonomia institucional, ditando novas balizas para investigações futuras em contextos de forte impacto social e político.