O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, determinou nesta quarta-feira (17) que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem informações sobre o rito de impeachment contra magistrados da Corte. A medida está relacionada às ADPFs 1.259 e 1.260, protocoladas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade.
As ações questionam pontos da Lei 1.079/50 (Lei do Impeachment), alegando incompatibilidade com a Constituição de 1988. Entre os trechos em análise estão a permissão para que qualquer cidadão protocole denúncia, o quórum necessário para admissibilidade e até a possibilidade de afastamento cautelar de ministros do Supremo.
Gilmar fixou prazo de cinco dias para que a PGR e a AGU se manifestem, após o envio das informações do Congresso e do Executivo. As duas ADPFs foram reunidas, já que tratam do mesmo tema. Enquanto o Solidariedade questiona trechos da Lei e do Código Eleitoral, a AMB ataca também pontos do Código de Processo Penal.
Na prática, os autores pedem uma decisão liminar que impeça a abertura ou continuidade de processos de impeachment contra ministros do STF com base nas regras atuais, alegando afronta aos princípios constitucionais. A iniciativa, no entanto, é vista como um movimento de blindagem, diante da pressão popular e política que cresce contra a Corte.
O gesto de Gilmar Mendes mostra o clima de apreensão no Supremo em meio às críticas sobre os abusos da Corte. Enquanto isso, parlamentares estudam mecanismos para acelerar projetos que ampliem o poder de fiscalização do Congresso sobre o Judiciário.
Resumo: Gilmar Mendes acionou Congresso e Executivo para discutir a Lei do Impeachment contra ministros do STF, em tentativa de blindagem diante da crescente pressão por responsabilização da Corte.