O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira, 7, que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja intimado sobre um auto de infração emitido pela Receita Federal.
A ordem atende a pedido da Receita nos autos da Petição 11.635, ligada aos conjuntos de joias apreendidos na investigação sobre o suposto desvio de joias sauditas envolvendo Bolsonaro. A decisão de Moraes não detalha qual irregularidade o órgão fiscalizador teria identificado, nem informa eventual valor de cobrança ou multa.
Por ofício, a Receita pediu que Bolsonaro fosse informado, no endereço em que cumpre prisão domiciliar, ou por seu representante legal, sobre a “lavratura do Auto de Infração nº 10814.721675/2026-12, como providência complementar à intimação administrativa regularmente expedida ao domicílio fiscal cadastrada”.
Na decisão, Moraes determinou:
“DEFIRO o pedido formulado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e DETERMINO a intimação de JAIR MESSIAS BOLSONARO em relação ao Auto de Infração nº 10814.721675/2026-12, encaminhando-se cópia da documentação apresentada pela autoridade fiscal, com a preservação das cautelas necessárias à proteção do sigilo”.
A ordem sai semanas depois de outra decisão do ministro sobre o mesmo conjunto de documentos. Em 21 de setembro, Moraes havia determinado que a Secretaria Judiciária do STF encaminhasse à Receita os laudos periciais das joias apreendidas na investigação sobre o suposto desvio de joias sauditas por Bolsonaro.
O ministro já havia autorizado o compartilhamento dos laudos e de outros documentos com a Receita em decisão de 28 de agosto, depois de acolher manifestação da Procuradoria-Geral da República. Como o material ainda não havia sido enviado, a Receita voltou ao magistrado em 18 de setembro para pedir medidas que permitissem o envio imediato dos documentos pela Corte.
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