O ministro Luiz Fux, do STF, foi sorteado nesta terça-feira, 22, para relatar um mandado de segurança que pede ao Senado registros ligados à advogada Viviane Barci, mulher de Alexandre de Moraes, e ao empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
O processo foi distribuído a Fux depois que Moraes se declarou impedido.
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O MS chegou ao Supremo após a Justiça Federal do Paraná decidir que não tinha competência para julgar a ação e determinar o envio dos autos à Corte.
A ação foi ajuizada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O parlamentar pedira acesso a informações sobre entrada e saída de determinadas pessoas no Senado e teve o pedido recusado sob o argumento de que os documentos contêm dados pessoais protegidos pelas regras de acesso à informação e de proteção de dados.
A juíza federal Thais Sampaio da Silva Machado entendeu que cabe ao STF julgar mandados de segurança contra atos da cúpula do Senado e, por isso, mandou os autos à Corte.
Kilter pediu os registros de entrada e saída de três grupos de pessoas nas dependências do Senado, de fevereiro de 2019 até a data dos requerimentos.
Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, os pedidos abrangem Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Júnior, José Ferreira da Silva (Frei Chico, irmão do presidente Lula), Antônio Carlos Camilo Antunes (“Careca do INSS”) e Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha).
O Senado manteve a recusa alegando que os registros de circulação na Casa incluem dados pessoais e, portanto, estão sujeitos às restrições da legislação de proteção de dados.
Na ação no Supremo, Kilter contesta essa tese. A defesa afirma que informações sobre entrada em prédios públicos têm interesse coletivo e que a Lei de Proteção de Dados não deveria servir de base para negar os registros.
O vereador pede que o STF declare ilegal a decisão do Senado e determine a entrega dos dados. Agora, caberá a Luiz Fux examinar o mandado de segurança e os argumentos do processo.
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