O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a competência para propor denúncias contra ministros da Corte, com vistas a processos de impeachment, é exclusiva da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A posição foi manifestada em resposta a uma notícia-crime apresentada por advogados diretamente ao STF, alegando crimes de responsabilidade contra o ministro Alexandre de Moraes. Gonet argumentou que tal iniciativa viola a Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950), que atribui à PGR o monopólio para oferecer denúncias ao Senado Federal, órgão responsável pelo julgamento.
No documento de quatro páginas, Gonet enfatizou que permitir que particulares ou outros órgãos apresentem denúncias diretamente ao STF configuraria uma “invasão de competência” e poderia gerar insegurança jurídica. Ele defendeu alterações na legislação para reforçar a exclusividade da PGR, destacando que o procurador-geral atua como fiscal da lei e guardião da ordem constitucional. A medida visa evitar o uso político de processos de impeachment, que têm sido frequentes em contextos de polarização.
A Procuradoria-Geral argumenta que o modelo atual, inspirado na Constituição de 1988, garante imparcialidade e evita abusos, como o bombardeio de denúncias infundadas. Gonet citou precedentes em que o STF rejeitou petições semelhantes, reforçando que o Senado só pode iniciar o processo após denúncia da PGR. A posição foi elogiada por aliados do governo, mas criticada por opositores como uma “blindagem” ao STF.