O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (5) um pacote de novas regras que impactam diretamente o sistema financeiro, especialmente os serviços de pagamento digitais. A principal medida é a imposição de um teto de R$ 15 mil para transferências via Pix e TED, com efeito imediato. A decisão já gera críticas de que, na prática, o cidadão honesto é quem pagará o preço da incompetência estatal em conter o avanço do crime organizado.
A restrição atinge também empresas que acessam o sistema bancário por meio de prestadores de serviços de tecnologia da informação (PSTIs). Além disso, o BC decidiu antecipar de 2029 para 2026 o prazo de regularização das instituições de pagamento que ainda não possuem autorização formal para atuar. Ou seja, milhares de fintechs terão que se adequar em tempo recorde, sob risco de fechamento.
Entre as novas exigências estão a certificação técnica independente para as empresas que desejarem operar e a comprovação de capital mínimo de R$ 15 milhões para os PSTIs. Pequenos negócios digitais, que foram os grandes responsáveis por expandir a inclusão bancária no país, podem não resistir ao peso da burocracia. Mais uma vez, em nome da “segurança”, o governo fecha o cerco contra quem empreende e inova.
Durante entrevista coletiva, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, alegou que os ataques recentes a bancos e fintechs têm ligação com o crime organizado. Segundo ele, “Faria Lima ou fintechs são as vítimas do crime organizado. Tanto os bancos quanto os novos entrantes foram responsáveis por uma inclusão fantástica no sistema financeiro”. Mas o próprio Galípolo admitiu que a medida recai, no fim das contas, sobre as operações do cidadão comum: “É um criminoso usando aquilo, não é um banco e nem uma fintech”.
A questão que fica é clara: se os criminosos burlam regras há décadas, por que acreditar que mais burocracia e mais limites vão resolver? Enquanto isso, milhões de brasileiros passam a ter sua liberdade financeira ainda mais vigiada e controlada pelo Estado.