
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta terça-feira (14) a anulação da condenação e a libertação imediata de Francisco Mairlon Barros, preso há 14 anos pelo chamado “Crime da 113 Sul”, que vitimou o ex-ministro do TSE José Guilherme Villela, sua esposa Maria Carvalho Villela e a empregada Francisca Nascimento da Silva, em 2009. O tribunal classificou a decisão anterior como um “erro judiciário gravíssimo”, uma das mais severas expressões já usadas em julgamentos recentes.
O crime ocorreu no apartamento do casal, em Brasília, e as vítimas foram assassinadas a facadas. Barros havia sido condenado a 47 anos de prisão, acusado de participar do crime junto a Leonardo Campos Alves e Paulo Cardoso Santana. No entanto, o STJ concluiu que as confissões usadas para condená-lo foram obtidas apenas na fase policial e jamais confirmadas em juízo, o que torna a sentença nula. O relator Sebastião Reis Júnior destacou que o júri popular não pode condenar alguém com base apenas em depoimentos extrajudiciais, sem provas consistentes e sem o devido contraditório.
A decisão segue a mesma linha de outro julgamento recente, que em setembro anulou a condenação de Adriana Villela, filha do casal assassinado. Ela havia sido sentenciada a 67 anos e 6 meses de prisão sob a acusação de mandar matar os pais e a funcionária. O STJ reconheceu cerceamento de defesa no processo, afirmando que depoimentos cruciais foram incluídos apenas no julgamento, sem tempo para a defesa se manifestar adequadamente.
No caso de Barros, o tribunal ressaltou que existiam depoimentos contraditórios entre os réus, alguns dos quais inocentavam o acusado, mas que foram ignorados pela primeira instância. O ministro relator foi categórico: “É inadmissível que, no Estado Democrático de Direito, um acusado seja condenado com base apenas em provas obtidas fora do processo judicial e sem contraditório.” O STJ determinou o trancamento da ação penal e a libertação imediata de Barros, que agora busca reparação pelos 14 anos que passou preso injustamente.
O acórdão completo do julgamento ainda será publicado e deve detalhar as falhas que levaram à prisão e à condenação de um inocente. O caso reacende o debate sobre a responsabilidade do Estado em erros judiciais e a necessidade de reformas profundas na condução de investigações e julgamentos no país.