Desde que Luiz Inácio Lula da Silva reassumiu a presidência, o Supremo Tribunal Federal passou a desempenhar um papel cada vez mais político e menos jurídico. A Corte, que deveria ser o guardião da Constituição, tornou-se uma espécie de atalho institucional do governo petista. Lula não apenas recorre ao STF com frequência para resolver impasses, como também o utiliza para contornar o Congresso e enfraquecer os governos estaduais. Em pouco mais de dois anos de mandato, o presidente acionou o Supremo em 19 ocasiões, ultrapassando todos os seus antecessores.
A ofensiva jurídica é liderada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que hoje funciona como um braço político do Planalto. As ações vão desde o combate à legislação estadual sobre porte de armas até a contestação da desoneração da folha de pagamento — uma medida aprovada pelo Congresso e amplamente apoiada por diversos setores produtivos. O que se vê é um Executivo que, sem base sólida no Parlamento, prefere transformar o Judiciário em balcão de aprovação para sua agenda.
Os números escancaram a diferença: Bolsonaro recorreu 17 vezes ao STF em quatro anos. Dilma, apenas nove. Temer, cinco. Já Lula, em metade do tempo, já ultrapassou todos. O uso recorrente da Corte como instrumento político é apontado por especialistas como um sinal da incapacidade do atual governo de negociar com o Legislativo. Luiz Esteves, jurista do Insper, afirmou que isso representa o fracasso da democracia representativa e o avanço do autoritarismo institucional.
O cientista político Lucio Rennó, da UnB, também alertou que essa nova dinâmica contamina a relação entre os Poderes. “Buscar o STF como via de governo enfraquece o papel do Congresso e altera o equilíbrio republicano”, afirmou. Quando o Executivo desiste de articular com os parlamentares e passa a governar por ações judiciais, o que se estabelece é um cenário perigoso, onde juízes decidem o que deveria passar pelas urnas e pelo debate político.
Entre os casos recentes está a ação contra a lei do Paraná que reconhecia os CACs como profissionais de risco — garantindo-lhes direito ao porte de armas. O governo também contestou judicialmente a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, mesmo sabendo que a medida beneficiava setores econômicos importantes. Em vez de dialogar com o Congresso, Lula preferiu recorrer aos ministros que o ajudaram a chegar onde está.
Por trás dessa estratégia, está um governo enfraquecido politicamente e uma Suprema Corte cada vez mais disposta a exercer um papel de copartícipe do Executivo. A prática sistemática de recorrer ao Judiciário para resolver impasses legislativos transforma o STF num legislador indireto — algo que jamais deveria acontecer numa democracia sólida. O Brasil vive, hoje, um desequilíbrio perigoso, onde os gabinetes da Suprema Corte decidem mais que o voto do povo.