A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enfrenta um impasse dentro do governo federal em fevereiro de 2025. A PEC, que visa reformular a estrutura de segurança pública no Brasil, foi apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski. No entanto, ela enfrenta resistência tanto dentro do próprio governo quanto entre os governadores estaduais.
A proposta inicialmente incluía a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp), similar ao Sistema Único de Saúde (SUS), visando coordenar as ações de segurança em todo o país. Também propunha ampliar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de garantir recursos para segurança pública através de um fundo constitucionalmente protegido contra contingenciamento.
O impasse surge principalmente devido à resistência dos governadores estaduais, que temem perder autonomia sobre suas forças policiais.
A PEC foi revisada para tentar acalmar essas preocupações, incluindo um parágrafo que assegura que as novas atribuições da União não restringiriam a subordinação das polícias estaduais aos governadores. No entanto, mesmo com essas alterações, a proposta ainda não logrou consenso.
Dentro do governo federal, há uma divergência entre a Casa Civil, chefiada por Rui Costa, e o Ministério da Justiça. Costa defende uma abordagem mais cautelosa, preocupando-se com a possibilidade de o tema da segurança pública se tornar uma responsabilidade exclusiva da União, o que poderia sobrecarregar o governo central.
Por outro lado, Lewandowski insiste na necessidade de avançar com a PEC como uma resposta urgente aos problemas de segurança no país.
A falta de acordo tem resultado em um atraso na tramitação da PEC. O texto permanece em discussão, sem ainda ter sido encaminhado ao Congresso Nacional. Este impasse reflete a complexidade do sistema federativo brasileiro e as dificuldades de coordenação entre os diferentes níveis de governo na área de segurança pública, um tema que continua a ser um dos mais desafiadores para a administração pública brasileira.
