O ministro Alexandre de Moraes analisou nesta sexta-feira (24) um pedido da defesa do general Braga Netto para ter acesso à delação do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. O magistrado negou o pedido.
O advogado do general, José Luis Oliveira Lima, criticou a decisão do ministro do STF:
"O nosso cliente é preso com base em uma colaboração viciada e a defesa não tem acesso a ela? Como podemos nos insurgir contra ela?"
Braga Neto está preso desde 14 de dezembro na Vila Militar, no Rio de Janeiro.
Eis a íntegra da nota de Oliveira Lima:
"Respeito a decisão, mas evidentemente que não posso concordar com os seus termos. O nosso cliente é preso com base em uma colaboração viciada e a defesa não tem acesso a ela? Como podemos nos insurgir contra ela? O Judiciário, o Ministério Público e a Policial Federal têm acesso ao acordo. Até a imprensa conhece parcialmente alguns termos, mas a defesa continua com os olhos vendados. Vou agravar dessa decisão.
O STF já decidiu que é direito do investigado ter acesso à íntegra da delação homologada, inclusive das tratativas, para exercer devidamente sua defesa. O General Braga Netto esta preso há mais de 30 dias, sem acusação formal, e ainda não teve acesso à delação. O direito de defesa é sagrado e precisa ser respeitado, repito, nosso cliente está privado da sua liberdade e do direito de se defender." Jornal da cidade
A defesa do tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o julgamento do militar ocorra em outra instância da Justiça. Ronald é um dos acusados de integrar uma organização que teria planejado um suposto golpe de Estado no Brasil após o resultado das eleições presidenciais de 2022, na qual o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentava a reeleição. A defesa de Ronald Araújo sustenta que o STF não detém competência para julgar o caso, já que nenhum dos acusados possui foro por prerrogativa de função. Segundo os advogados, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República é vaga e inepta, uma vez que não descreve com clareza os fatos e as condutas atribuídas ao militar – dificultando o exercício do direito de defesa. Ronald é acusado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, gol...