O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que a principal divulgadora de fake news envolvendo a nova fiscalização do Pix foi a oposição, mas que o governo não quer que tal grupo continue levando desinformação sobre o meio de pagamento. De acordo com ele, as regras anteriores sobre o Pix continuarão valendo.
– O que valia de 20 anos para cá, continua valendo. A instrução normativa da Receita Federal está sendo revogada em função do fato de que ela não pode ser usada de pretexto para impedir a boa tramitação da medida provisória. Nós não queremos que a oposição continue levando desinformação para a população e coloque objeções a uma lei que vai fortalecer uma instituição que é o nosso Banco Central – afirmou Haddad em declaração a jornalistas nesta quarta-feira (15) no Palácio do Planalto, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A declaração ocorreu ao lado do advogado-Geral da União, Jorge Messias, e do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
De acordo com o ministro, a medida provisória que Lula pretende assinar não trará o texto revogado pela Receita. De acordo com ele, a medida trará “um pouco mais” do que já existe na lei sobre o Pix.
– Ela está garantindo na lei que o consumidor tem o direito, se o pagamento em Pix estiver disponível no estabelecimento, você está garantindo a esse consumidor que pague exatamente o valor que ele pagaria em dinheiro. E configura uma prática abusiva não adotar essa regra – afirmou.
Haddad disse que, para combater crimes cibernéticos, é preciso divulgar informações. Em sua avaliação, isso, porém, precisa ser um “projeto de Estado”.
*AE
A defesa do tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o julgamento do militar ocorra em outra instância da Justiça. Ronald é um dos acusados de integrar uma organização que teria planejado um suposto golpe de Estado no Brasil após o resultado das eleições presidenciais de 2022, na qual o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentava a reeleição. A defesa de Ronald Araújo sustenta que o STF não detém competência para julgar o caso, já que nenhum dos acusados possui foro por prerrogativa de função. Segundo os advogados, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República é vaga e inepta, uma vez que não descreve com clareza os fatos e as condutas atribuídas ao militar – dificultando o exercício do direito de defesa. Ronald é acusado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, gol...