O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, proferiu uma decisão liminar que proíbe a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar a atuação nacional de casas de apostas esportivas online, conhecidas como "bets". Essa decisão foi resultado de uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questionava a legalidade do credenciamento de empresas para operar fora dos limites do estado sem a autorização federal necessária.
Mendonça deu um prazo de cinco dias para que a Loterj e o governo do Rio de Janeiro cessem tais atividades e voltem a exigir o uso de mecanismos de geolocalização que comprovem que as apostas são realizadas dentro do território estadual.
A decisão é baseada no argumento de que a Loterj estava permitindo uma "ficção sobre os limites territoriais alargados do Estado do Rio de Janeiro", ao substituir a exigência de geolocalização pela mera concordância do apostador de que as apostas seriam registradas no estado. Isso, segundo Mendonça, configurava uma invasão de competência territorial, prejudicando a autonomia dos outros estados e do Distrito Federal, além de vulnerar a competência da União sobre a regulamentação de loterias e apostas em âmbito nacional.
A ação da AGU foi motivada por um edital lançado pela Loterj em 2023, que inicialmente previa mecanismos de geolocalização mas que, em uma versão posterior, retirou essa exigência, permitindo a atuação nacional das empresas credenciadas.
Os posts na plataforma X refletem a repercussão dessa decisão, com muitos discutindo as implicações para as empresas de apostas que operavam sob a autorização da Loterj. Há preocupação sobre como isso afetará os contratos de patrocínio no futebol, já que várias equipes têm acordos com casas de apostas que agora enfrentam restrições. Clientes e operadores das bets também estão questionando como essa mudança impactará suas operações e receitas.
Em termos práticos, a decisão de Mendonça reforça a necessidade de que todas as apostas online sejam regulamentadas pelo Ministério da Fazenda em nível nacional, alinhando-se com as novas regras que entraram em vigor recentemente, onde todas as empresas do setor devem operar exclusivamente por sites com o domínio ".bet.br". A determinação também visa garantir a segurança jurídica e fiscal das apostas, além de prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento de ações terroristas, como alegado pela AGU.
Em resumo, a decisão do ministro André Mendonça do STF impõe limites claros à atuação das "bets" autorizadas pela Loterj, restringindo sua operação ao estado do Rio de Janeiro e exigindo conformidade com as normas federais, reforçando a regulamentação nacional sobre apostas esportivas online.
